Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado

Mantida prisão preventiva de homem que agrediu mulher e criança

A reiteração de condutas agressivas do homem contra sua companheira e contra a filha dela justifica a manutenção da prisão do acusado, a fim de preservar a identidade física das ofendidas e forçar o cumprimento das medidas protetivas.

Consumidor ganha indenização pela má prestação de serviço

O consumidor comprou um automóvel que apresentou defeito na bomba de combustível, pouco mais de três meses após o uso, causando danos extrapatrimoniais, o que gerou 5 mil reais de indenização.

Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB

O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência.

Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Juntos, seremos mais!

Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária na UNIPAC - Vale do Aço. Contatos através do e-mail: [email protected].

Transportadora deve indenizar cliente por extravio de mercadoria

Mãe e filha acusadas de assassinato de criança no Paraná conseguem habeas corpus no STF

Teresa Sarney garante acesso a inquérito policial sigiloso

Decreto nº 6.354, de 17 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

TJ confirma aprovação de aluna

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

'CPMF é um imposto justo', diz Lula

JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

Ação trabalhista contra a mesma empresa não as qualifica como inimigas do réu ou amigas do empregador.

Motoboy não obtém vínculo de emprego com fábrica de revestimentos

STF analisará recurso de idosa que alega dano moral contra síndica do prédio em que reside

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

PM que foi segurança da Igreja Universal tem vínculo reconhecido

É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência

Restituir em créditos valor pago a mais é venda forçada